novo regulamento do fundo florestal permanente para programa de 2007-2008despacho normativo n.º 23-A/2007Foi aprovado o novo regulamento do Programa de Apoios a conceder pelo Fundo Florestal em 2007 e 2008, através da publicação do Despacho Normativo n.º 23-A/2007, revogando, assim, o Despacho n.º 8534/2007, publicado em 14 de Maio. O presente Despacho Normativo produz efeitos à data de 14 de Maio de 2007.De forma a esclarecer os efeitos da legislação recentemente publicada sobre o Programa de Apoios do Fundo Florestal Permante para 2007 e 2008, apresenta-se o seguinte resumo:- Despacho n.º 8534/2007, de 14 de Maio, foi revogado pelo Despacho Normativo n.º 23-A/2007, publicado em 15 de Junho, produzindo efeitos à data de 14 de Maio.- Despacho n.º 11 808/2007, publicado em 15 de Junho foi anulado pela Declaração n.º 127-A/2007, publicada em 15 de Junho.Para consultar o Despacho Normativo n.º 23-A/2007, clique aqui.
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