Projecto de Código Florestal

Projecto de Código Florestal Quercus defende melhor proposta

A Quercus apresentou ontem a sua posição sobre a proposta do Código Florestal

A Quercus apresentou ontem, na fase da consulta pública, a sua posição sobre a proposta de Código Florestal apresentada pelo Governo. Esta proposta prevê a integração de toda a legislação florestal, actualmente dispersa em sessenta diplomas desde 1901, situação que consideramos globalmente positiva, apesar de apresentar excepções inaceitáveis que necessitam de ajustamento.

Autorização legislativa prévia

O Código Florestal foi precedido de um pedido de autorização legislativa, para o Governo aprovar directamente a proposta do Código Florestal, evitando que o mesmo fosse aprovado pela Assembleia da República através de Lei e não de Decreto-Lei governativo, situação com a qual naturalmente discordamos.

Como esta legislatura está na sua fase final, consideramos que a proposta apenas deverá ser aprovada na próxima legislatura, dado que a sua regulamentação vai ser efectuada pelo próximo Governo.

A Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto), ao ser agora revogada, vem rever alguns aspectos da política sectorial das florestas. Recordamos que esta Lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, após extensa discussão pública, situação que não aconteceu amplamente para esta Proposta do Código Florestal.

A Estratégia Nacional para as Florestal aprovada em 2006 reconheceu que uma das prioridades para aumentar a eficácia da Administração era a racionalização do quadro legislativo. Este Código Florestal propõe-se integrar o quadro legal relativo à floresta no pressuposto que a base da legislação florestal, está desadequada face à realidade.

Quercus contesta excepções e deferimentos tácitos

Apesar de conter algumas inovações, surgem também nesta proposta, excepções inqualificáveis que em nada ajudam a conservar e desenvolver o sector florestal.

A protecção das espécies florestais autóctones pode ficar fragilizada com as normas previstas nesta proposta de Código Florestal e sua consequente regulamentação. Face ao existente apesar de prever essa possibilidade, não surge definida mais nenhuma proposta de protecção de espécies florestais, nem mesmo devido à sua raridade e interesse para a conservação, continuando esquecidos os carvalhais e outras espécies da floresta autóctone.

O Governo pretende favorecer excepções a projectos de relevante interesse geral, o que representa um conteúdo completamente discricionário, face aos empreendimentos de imprescindível utilidade pública.

Esta proposta do Governo refere que se a Administração não autorizar as pretensões no prazo de 35 dias, configura deferimento tácito, ficando assim autorizado automaticamente, o que desvirtua o ordenamento das actividades na floresta.

Falta a proposta de regulamentação de empresas prestadoras de serviços florestais, a qual é completamente omissa nesta proposta, apesar de essencial, justificando-se plenamente pela facilidade de controlar quem actua e de que forma actua na floresta.

Também é essencial a regulamentação dos estaleiros de lenhas de sobreiro, azinheira e outras espécies protegidas, onde é processada madeira, lenha e falca, os quais apresentam alguns impactes. A regulação desta actividade económica é importante devido ao facto destes produtos entrarem no mercado sem que seja controlada devidamente a sua origem e quem os comercializa.

Apesar do Governo nunca ter divulgado o prazo para a consulta pública, esperamos que retire desta consulta medidas para melhorar a proposta de Código Florestal apresentada.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Para mais informações contactar: Domingos Patacho 937 515 218