A Câmara Municipal da Covilhã está a promover a expansão da Zona Industrial do Tortosendo próximo da Covilhã, numa 3.ª fase que abrange uma área superior a 83 hectares, maioritariamente integrados na Reserva Ecológica Nacional e também na Reserva Agrícola Nacional, onde em parte da área existe um povoamento de sobreiros com mais de 3000 árvores, algumas das quais centenárias.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2º do Decreto Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, o qual restringe as autorizações para corte ou arranque em povoamentos de sobreiros e azinheiras, só é permitida a conversão de área de povoamento de sobreiros quando seja visada a realização de empreendimentos de imprescindível utilidade pública e quando não existem alternativas de localização, como acontece em parte da área envolvente à ZI do Tortosendo.
Esta excepção deve-se limitar exclusivamente aos “bens colectivos” (estradas, hospitais, escolas, entre outros) e não a áreas para instalação de equipamentos de natureza privada (urbanizações ou loteamentos industriais quando existem alternativas de localização).
Para promover esta nova expansão da Zona Industrial do Tortosendo, a Câmara Municipal da Covilhã efectuou a proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal – 3.ª fase, na reunião do executivo do passado dia 15 de Fevereiro de 2008, para contornar a regulamentação em vigor no PDM.
Apesar da Câmara Municipal da Covilhã ter emitido o Edital n.º 248/2008 em 7 de Fevereiro de 2008 para aprovação da revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo, alertamos para a necessidade de salvaguardar as condicionantes ambientais de ordenamento do território.
A Quercus exige Avaliação de Impacte Ambiental e salvaguarda dos sobreiros
De acordo com a legislação o projecto em causa carece de Avaliação de Impacte Ambiental dado a expansão do parque industrial ter mais de 10 hectares. Esta avaliação é essencial para o devido planeamento do território, sendo ainda importante encontrar alternativas à área onde existe o povoamento de sobreiros.
Entretanto, dado que não existe, nem pode existir uma declaração de imprescindível utilidade pública, esperamos que esta pretensão de abate de sobreiros seja negada pela Autoridade Florestal Nacional.
Lisboa, 13 de Outubro de 2008
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Para mais informações contactar: Hélder Spínola 937 788 471 ou Domingos Patacho: 937 515 218
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2º do Decreto Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, o qual restringe as autorizações para corte ou arranque em povoamentos de sobreiros e azinheiras, só é permitida a conversão de área de povoamento de sobreiros quando seja visada a realização de empreendimentos de imprescindível utilidade pública e quando não existem alternativas de localização, como acontece em parte da área envolvente à ZI do Tortosendo.
Esta excepção deve-se limitar exclusivamente aos “bens colectivos” (estradas, hospitais, escolas, entre outros) e não a áreas para instalação de equipamentos de natureza privada (urbanizações ou loteamentos industriais quando existem alternativas de localização).
Para promover esta nova expansão da Zona Industrial do Tortosendo, a Câmara Municipal da Covilhã efectuou a proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal – 3.ª fase, na reunião do executivo do passado dia 15 de Fevereiro de 2008, para contornar a regulamentação em vigor no PDM.
Apesar da Câmara Municipal da Covilhã ter emitido o Edital n.º 248/2008 em 7 de Fevereiro de 2008 para aprovação da revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo, alertamos para a necessidade de salvaguardar as condicionantes ambientais de ordenamento do território.
A Quercus exige Avaliação de Impacte Ambiental e salvaguarda dos sobreiros
De acordo com a legislação o projecto em causa carece de Avaliação de Impacte Ambiental dado a expansão do parque industrial ter mais de 10 hectares. Esta avaliação é essencial para o devido planeamento do território, sendo ainda importante encontrar alternativas à área onde existe o povoamento de sobreiros.
Entretanto, dado que não existe, nem pode existir uma declaração de imprescindível utilidade pública, esperamos que esta pretensão de abate de sobreiros seja negada pela Autoridade Florestal Nacional.
Lisboa, 13 de Outubro de 2008
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Para mais informações contactar: Hélder Spínola 937 788 471 ou Domingos Patacho: 937 515 218
Nenhum comentário:
Postar um comentário