domingo, 27 de janeiro de 2013

Comissão Europeia considera que Portugal falha no acesso à informação sobre os impactos ambientais‏

http://sicnoticias.sapo.pt/mundo/2013/01/24/bruxelas-ameaca-portugal-com-tribunal-por-causa-de-acesso-a-informacao-sobre-impactos-ambientais

Os Estados-membros têm de assegurar a disponibilização de informações  práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial  relacionadas com a avaliação dos impactos no ambiente de certos planos e  projetos.  
Esta exigência destina-se a permitir que o público participe eficazmente  em tais procedimentos. 
Depois de avaliar a legislação portuguesa neste domínio, a Comissão  concluiu que esta não contempla qualquer referência à obrigação de prestar  informações práticas e não foi revista após Bruxelas ter enviado uma notificação  nesse sentido. 
A Comissão Europeia anunciou hoje que vai enviar um parecer fundamentado  (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo Portugal de um prazo  de dois meses para responder. 
Caso Lisboa não cumpra o parecer fundamentado, Bruxelas pode decidir  remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. 
Se este considerar que houve infração ao Tratado, o Estado-Membro acusado  deve tomar as medidas necessárias para se conformar à decisão do Tribunal  de Justiça. 

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