Decreto-Lei n.º 120/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respectivos Estatutos
Portaria n.º 539/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2007, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro
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