Legislação

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 817/2010 - Cria a zona de caça municipal Mato Grosso, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca A Colina (processo nº 5544-AFN).

P 818/2010 - Cria a zona de caça municipal de Montargil IV, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil (processo nº 5543-AFN).

P 819/2010 - Cria a zona de caça municipal da Parreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Muge (processo nº 5516-AFN).

P 820/2010 - Cria a zona de caça municipal de Benlhevai, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benlhevai, município de Vila Flor, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benlhevai (ACB) (processo nº 5541-AFN).

P 821/2010 - Cria a zona de caça municipal do Alto Douro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gouvinhas, Covas do Douro, Gouvães, Paradela de Guiães, Paços e São Martinho de Anta, todas do município de Sabrosa, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Gouvinhense (processo nº 5535-AFN).

P 822/2010 - Cria a zona de caça municipal de Carrazedo de Montenegro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carrazedo de Montenegro, Curros, Padrela, Serapicos e São João da Corveira, todas no município de Valpaços, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Montenegro (processo nº 5532-AFN).

P 823/2010 - Aprova o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, previsto no eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

P 824/2010 - Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Lazarim (processo nº 2670-AFN), cria a zona de caça municipal de Lazarim, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lazarim, município de Lamego, transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Lazarim (processo nº 5531-AFN) e revoga a Portaria nº 1555/2007, de 10 de Dezembro