DR 44 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-03-04

Portaria n.º 138-A/2010
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro