DR 30 SÉRIE I de 2009-02-12

Lei n.º 7/2009
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Portaria n.º 160/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto

Portaria n.º 161/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede