Identificação de «prédios sem dono conhecido»

A Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, vem estabelecer o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, designados por «prédio sem dono conhecido» e do respetivo registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, para efeito de disponibilização na «Bolsa de terras» criada através daLei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

Neste âmbito compete à Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto entidade gestora da bolsa de terras, proceder à identificação dos «prédios sem dono conhecido», com a colaboração do  Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e das entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional (GeOp).

O procedimento de disponibilização na bolsa de terras de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris compreende as seguintes fases:

i) Identificação do prédio sem dono conhecido;

ii) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido;

iii) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido;

iv) Reconhecimento e registo do prédio sem dono conhecido;

v) Disponibilização na bolsa de terras do prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido.

Se tem conhecimento e pretende comunicar a existência de «prédio sem dono conhecido» que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, aceda ao formulário de comunicação criado para o efeito disponível em http://www.bolsanacionaldeterras.pt/p_sdono.php .