Para efeitos do disposto nos artigos 50.º, do n.º 2 do artigo 6.º, e da alínea b) do n.º 1 e dos n.º s 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 25/03/2009 se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo
resolutivo certo, pelo período de 1 ano, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Barreiro na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.
1 - Descrição sumária das funções:
Ref. n.º 1/09 -Correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente; a elaboração do plano intermunicipal da defesa da floresta contra incêndios, Barreiro/Moita; Construção de SIG de DFCI,
PME e PEE; Constituição de base de dados e cartografia em formato digital; Elaboração de base de dados e cartografia em formato digital; elaboração de bases de dados das áreas ardidas e sua análise; elaboração de cartas de risco.
Ref. n.º 2/09 - Elaboração de projectos de requalificação e valorização paisagísticas (pequena/media dimensão), emissão de pareceres técnicos (incluindo medições) no âmbito dos Projectos de enquadramento
paisagístico a loteamentos e outros; acompanhamento e organização de iniciativas pedagógicas de âmbito ambiental.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura, conforme alínea c) n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro e a Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município do Barreiro.
6 - Remuneração: Tendo em conta o previsto no artigo 38.º da Lei 64-A/2008, de 31/12, o vencimento é de 1201,48 euros, correspondente à 2.ª posição remuneratório, nível 15.
http://dre.pt/ pdf2sdip/ 2009/04/07600000 0/1591615917. pdf
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