Criados os Fundos para a Protecção dos Recursos Hídricos e para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade‏

Decreto-Lei n.º 171/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Decreto-Lei n.º 172/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos