Regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral‏

Portaria n.º 976/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional
Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do
regime experimental de execução, exploração e acesso à
informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007,
de 31 de Maio
http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.169&iddip=20092320