O Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, aprovou o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de
serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, o qual tem como objectivo principal a protecção e valorização
dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do território
envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção.
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