Legislação

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
P 1286/2010 - Concessiona a zona de caça turística da Herdade das Ladeiras (processo nº 5642-AFN).
P 1287/2010 - Transfere a concessão da zona de caça turística da Herdade do Porto Seixo (processo nº 4669-AFN).
P 1288/2010 - Extingue a zona de caça associativa do Pinheiro e Cavaleiro (processo nº 3652-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Pinheiro e Cavaleiro (processo nº 5654-AFN).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
P 1289/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 1139/2010, de 2 de Novembro, que extingue a zona de caça municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo nº 4551-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal de Castro da Mogueira, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barrô, Feirão, Felgueiras, Paus, São João de Fontoura e São Martinho de Mouros, todas do município de Resende, e anexa à mesma zona de caça municipal terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penajóia e Samodães, município de Lamego (processo nº 3209-AFN).
P 1290/2010 - Anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística do Brejo da Castanha (processo nº 4458-AFN).
P 1291/2010 - Anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística da Cubeira (processo nº773-AFN).
P 1292/2010 - Desanexa da zona de caça turística da Negrita parte de um prédio rústico denominado Herdade da Negrita (processo nº 1552-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade da Negrita Norte (processo nº 5572-AFN).

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
DL 132/2010 - Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva nº 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.