Legislação

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

P 1327/2010 - Altera o Regulamento de Aplicação da Acção nº 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria nº 596-B/2008, de 8 de Julho.

P 1328/2010 - Extingue a zona de caça turística da Herdade do Monte de Cima (processo nº280-AFN), concessiona a zona de caça turística do Monte de Cima (processo nº 5671-AFN) e revoga a Portaria nº 346-A/97, de 22 de Maio.