Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro peca por excesso
O Governo cessante fez aprovar através do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, que regulamenta as taxas a cobrar pelos actos e serviços do ICNB - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P., a qual peca por ser excessiva no que concerne aos valores aprovados e por obrigar os cidadãos a um esforço adicional de financiamento da conservação da natureza e da biodiversidade.
Modelo de financiamento do ICNB desvirtua conservação da natureza e da biodiversidade
Este não pode ser o modelo de financiamento de um Instituto Público como o ICNB, dado que afasta as pessoas dos objectivos subjacentes à necessidade de promover a conservação da natureza e da biodiversidade.
O pagamento das taxas sobre prestação de serviços tais como a emissão de pareceres, informações ou autorizações de quaisquer actividades que requeiram a consulta ao ICNB, por mais simples que sejam, como a alteração de morfologia do solo ou do coberto vegetal, apresenta um valor base mínimo de 200 euros, o que é manifestamente excessivo. Estes custos podem levar os cidadãos a absterem-se de efectuar os requerimentos ou levá-los a executar as acções sem autorização, contribuindo assim de forma implícita para a promoção da ilegalidade, com claros resultados negativos em termos de ordenamento de actividades e consequente prejuízo para os valores naturais que se pretendem conservar.
Ministério do Ambiente promove abandono de Áreas Protegidas e demite-se, mais uma vez, de financiar o ICNB
As actividades recreativas, desportivas ou culturais, associadas ao turismo e visitação em áreas protegidas têm também um custo de elaboração de parecer com valor base de 200 euros, valor esse que pode chegar aos 1000 euros, o que é um manifesto excesso. Por outro lado, depois de nos últimos anos, termos assistido ao corte sistemático dos orçamentos para acções de conservação activa, tornando o ICNB num organismo meramente burocrático, o Ministério do Ambiente encontrou agora nestas novas taxas mais uma forma de esconder o grave problema orçamental que constrange o funcionamento do referido Instituto, ou seja, esta Portaria é mais um passo rumo à desresponsabilização e à ausência de políticas públicas para esta área.
Acesso à informação condicionado
Uma certidão de um documento que integre um processo administrativo ascende a 125 euros, se não for requerida ao abrigo do direito de acesso aos documentos administrativos, o que condiciona fortemente o acesso à informação constitucional e legalmente consagrado, limitando os direitos dos cidadãos.
Dada a gravidade e consequências negativas que a aplicação desta Portaria pode ter para a conservação da natureza e da biodiversidade, a Quercus defende que a mesma seja revogada e ajustada pelo novo Governo para valores razoáveis e que não comprometam os objectivos ínsitos à respectiva aprovação.
Lisboa, 20 de Outubro de 2009
A Direcção Nacional da
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
___________________________________________________________________________
Para mais esclarecimentos contactar:
José Paulo Martins: 93 7788473; Nuno Sequeira 93 7788474
Nenhum comentário:
Postar um comentário